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familia silabica do b atividades,Participe do Show de Realidade com a Hostess Bonita, Onde Jogos Ao Vivo e Presentes Virtuais Se Unem em uma Celebração de Entretenimento e Recompensas..A Constituição Federal, em seu art. 37, XXI, vincula as contratações realizadas pela Administração ao processo licitatório, salvo em casos específicos previstos na legislação vigente. Dessa forma, as contratações do ente público são regidas pela Lei nº 14.133/21, que revogou a Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993 em 30 de dezembro de 2023. A Lei nº 8.666/93, também conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e suas alterações (Leis nºs 8.883/94, 9.032/95 9.648/98 e 9.854/99). A principal decorrência da Constituição e da Lei é que todas as compras devem ser antecedidas de um processo licitatório, existindo verdadeiro dever de licitar. Por exceção, há as modalidades ditas de contratação direta, chamadas de dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação.,Ficheiro:Pedro Américo - D. Pedro I.jpg|miniaturadaimagem|286x286px|D. Pedro I em trajes majestáticos na Abertura do ano da Assembleia Geral do Império, por Pedro Américo.
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